Decisão foi obtida por meio do Escritório de Assistência Jurídica da Unaerp e reforça direito à inclusão escolar

Desde 2015, está em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para garantir que esse público exerça cidadania em condições de igualdade. Foi com base nesta lei, que o Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) do curso de Direito da Unaerp conseguiu uma liminar que determina a uma escola da rede pública de ensino em Ribeirão Preto o dever de fornecer profissional de apoio a uma estudante diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Matriculada no 2º ano do ensino fundamental, a aluna apresenta um quadro de necessidades específicas que, sem o devido apoio, pode ter o rendimento escolar prejudicado, conta o coordenador do curso de Direito, Luiz Eugenio Scarpino Jr. “Nesse caso em particular, é fundamental que a criança conte com o apoio de outro profissional, além do professor da sala de aula. Sem esse suporte, ela pode ter dificuldades para participar das atividades de forma plena, o que também pode impactar sua interação com seus colegas de turma”.

De acordo com a advogada do processo, Maria Carolina Guesso Biaggi, apesar do direito de ter um profissional de apoio em sala, além do professor regular, ser garantido por lei, a escola não se mobilizou para que a demanda da estudante fosse atendida de forma efetiva, tendo, inclusive, direcionado profissionais sem formação específica para supervisionar a aluna. Foi por isso que a família da criança acionou a Justiça por meio do EAJ Unaerp.

A partir da procura, a equipe de advogados da Universidade comunicou a Vara da Infância, da Juventude e do Idosos em Ribeirão Preto. “Informamos o contexto dela, o diagnóstico, as necessidades, e que ela precisa de um profissional de apoio escolar, sob pena de ter prejuízo da evolução educacional. Fundamentamos na necessidade da concessão dessa tutela de urgência liminar e o juiz admitiu o nosso pedido, concedendo o profissional de apoio escolar”, conta Maria.

DECISÃO – Com base nas evidências apresentadas pela equipe, o juiz de direito Paulo César Gentile, da comarca de Ribeirão Preto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, concedeu uma liminar que determina a obrigatoriedade de a escola fornecer o profissional solicitado, com a condição de que este atenda também outros alunos da turma. Caso não cumpra, a instituição pode ser multada em até 25 mil reais.

A coordenadora do Escritório de Assistência Jurídica, Marina Calanca Servo, diz que a decisão é importante não só para a família da aluna, mas para outras crianças que estão na mesma situação. “Gera um precedente. Da mesma forma que foi oportunizado para a assistida do Escritório, também pode ser concedido para outras crianças, com mais facilidade, seja nesta cidade ou em outras comarcas”.

Para o professor Scarpino, a decisão reforça a necessidade de efetivar políticas públicas que, de fato, promovam a inclusão. “Essa decisão não é inédita, ela vem a se somar a um conjunto que busca reforçar nas autoridades a necessidade de olhar com mais atenção e colocar essa pauta como prioritária dentro das políticas educacionais. Não apenas abrir vagas, mas garantir qualidade para que nós tenhamos um modo político de inclusão, não apenas direito, mas de fato”.

EAJ – O Escritório de Assistência Jurídica integra as ações do curso de Direito da Unaerp voltadas ao atendimento da comunidade de baixa renda em Ribeirão Preto, que além de servir de campo de estágio para os alunos da Graduação e Pós-Graduação, é um braço para a extensão universitária. Credenciado pela OAB, atua nas áreas cível, familiar, defesa do consumidor, infância e juventude.

Os atendimentos são gratuitos e ocorrem em dois casos: demanda espontânea, quando um requerente entra em contato com a Instituição, ou por meio do convênio com a Defensoria Pública, que encaminha o caso ao EAJ.

O Escritório presta assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de uma equipe multidisciplinar formada por profissionais e estudantes das áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social. “Oferecer o suporte jurídico e atuar na garantia e efetivação dos direitos fundamentais é uma missão que vem sendo realizada com excelência e comprometimento por toda a nossa equipe”, finaliza a coordenadora do EAJ, Marina.

COMO PROCEDER – Interessados nos serviços prestados pelo EAJ da Unaerp podem tirar dúvidas através do telefone: 3995-2223, ou whatsapp, 0800 773 4340, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.