Ação integrada coíbe excessos, previne sinistros e garante a segurança da população

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Conduzida pelos Agentes de Trânsito da RP Mobi e policiais do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo, a operação “Trânsito Mais Seguro” abordou 61 condutores, sendo 30 motoristas e 31 motociclistas em ação integrada realizada na quinta-feira, 25 de abril, na via da praça Morro do São Bento, na região Norte.

A ação integrada que visa coibir excesso, prevenir sinistros e garantir a segurança viária contabilizou 21 registros de imprudência pelos condutores abordados, além da remoção de quatro automóveis para o pátio de veículos do município.

Essa operação ocorre em cumprimento à Lei Federal 14.599, de 19 de junho de 2023. A referida legislação promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao ampliar a competência fiscalizatória dos municípios, visando maior segurança viária e prevenção de sinistros de trânsito.

Assim, os municípios passam a ter autonomia para fiscalizar condutas que antes eram competências somente dos órgãos executivos de trânsito como o Detran, condutas essas relacionadas ao condutor, como falta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao dirigir, e ao veículo, falta de licenciamento, mau estado de conservação, dentre outras.

Agora, os Agentes de Trânsito têm competência para fiscalizar, mediante abordagem, os condutores solicitando os documentos de porte obrigatório como a CNH e o documento do veículo. Aqueles que não apresentarem os documentos solicitados poderão ser responsabilizados nos termos do CTB.

Com essas modificações, os municípios tendem a ter mais responsabilidades no sistema de trânsito. Com a nova legislação em vigor, o município fortalece a participação na segurança do sistema viário.