Material foi preparado para orientar secretarias municipais e entidades vinculadas à Prefeitura de Ribeirão Preto

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Servidores e gestores de todas as secretarias municipais, autarquias e Câmara de Vereadores participaram nesta quinta-feira, 25 de abril, no auditório Meia Junior, da apresentação dos “Manuais de Orientação – PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES” das Leis nº 8.666/93 e 14.133/21.

O material compila os principais problemas enfrentados na transição para a nova lei de Licitações e Contratos e tem por objetivo assegurar a aplicação da norma legal, em vigor desde janeiro de 2024, no serviço público municipal.

Os manuais foram produzidos pela equipe da Diretoria de Administração Geral, com apoio e revisão da Procuradoria Geral do Município, e fazem parte de uma série de medidas adotadas pela Secretaria da Administração, desde 2022, para a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

No período, foram oferecidos cursos de capacitação e qualificação profissional constantes, a saber:

– Julho/2022 – Capacitação Desafios da Nova Lei de Licitações e Contratos (Parceria Sebrae e FGV);

– Agosto/2022 – Capacitação para a Nova Lei de Licitações e Contratos;

– Março/2023 – Capacitação dos Agentes de Contratação do Município;

– Março/2023 – Capacitação Modificações Lei 14.133/2021 e Padronização dos Documentos Internos (Oferecido pela equipe da Secretaria da Administração);

– Julho/2023 – Capacitação para Formação de Fiscais e Gestores de Contratos (Ibrap);

– Janeiro/2024 – Capacitação sobre formalização de Termos de Referência e Pesquisas de Preço.