Determinação pausa as obras por até 120 dias; rescisão será avaliada durante o período

O Prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, anunciou nesta quarta-feira, dia 8 de janeiro, a suspensão do contrato referente ao novo centro administrativo, uma decisão que visa reavaliar o interesse público pela atual gestão na execução do objeto contratado.

O motivo principal da suspensão do contrato é a “necessidade de reavaliação do interesse público”, fundamentada no princípio da autotutela, que confere à Administração o poder de anular seus próprios atos quando estes apresentam vícios que os tornem ilegais, ou de revogá-los por conveniência e oportunidade.

Conforme a Lei nº 8.666/93, a suspensão dos contratos administrativos é uma prerrogativa da Administração e permite a rescisão unilateral em determinadas circunstâncias. “A suspensão implica uma pausa temporária nas atividades relativas ao contrato, com duração recomendada de até 120 dias. Nesse período, iremos avaliar com muita cautela a possibilidade de uma rescisão contratual”, afirmou o prefeito.

“No caso de rescisão unilateral por interesse público, a contratada tem direito ao ressarcimento de prejuízos comprovados, devolução de garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão, e aos custos de desmobilização, conforme a legislação vigente”, explicou a Procuradora Geral do Munícipio Dra. Taisa Cintra Dosso.