Representantes de todas as secretarias municipais participam da capacitação sobre Termos de Referência e Pesquisas de Preço
Fotos: Divulgação
Com a revogação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em 30 de dezembro de 2023, passando a vigorar unicamente o novo estatuto das Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Secretaria da Administração de Ribeirão Preto, está provendo mais uma ação de capacitação dos servidores municipais, com o objetivo de reforçar as orientações sobre a formalização dos Termos de Referência e Pesquisas de Preços, que são as principais peças da fase inicial de um processo licitatório.
Na tarde desta quarta-feira, 24 de janeiro, servidores das secretarias da Administração, Infraestrutura e Assistência Social participaram da atividade, que está sendo realizada pelo departamento de Materiais e Licitação.
Os dois tópicos abordados na formação (TR e Pesquisa de Preço) são os temas mais solicitados pelos servidores que respondem pelos processos de compra de cada secretaria. E para melhor tratar o assunto, foram elaborados, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, modelos dos documentos para uso como parâmetro.
As pastas da Saúde, Educação e Saerp já receberam as orientações. Nos próximos dias – quinta, sexta e segunda-feira -, será a vez das demais secretarias. Os encontros serão realizados no auditório da Secretaria da Administração (Rua Jacira, 50 – Jardim Mosteiro), a partir das 15h, com duração aproximada de duas horas.
Confira a agenda:
25 de janeiro – quinta-feira – secretarias: Obras, Esportes, Cultura e Fazenda
26 de janeiro – sexta-feira – secretarias: Inovação, Planejamento e Meio Ambiente
29 de janeiro – segunda-feira – secretarias: Casa Civil, Justiça, Governo, PGM
Desde 2022, a prefeitura de Ribeirão Preto vem se preparando para a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No período, foram publicados seis decretos municipais para regulamentação do tema:
– 080/2022 – Disciplina a aplicação da dispensa por valor e inexigibilidade pela Lei nº 14.133/2021;
– 286/2022 – Disciplina a aplicação do leilão pela Lei nº 14.133/2021;
– 063/2023 – Dispõe sobre o marco temporal para transição das leis, com possibilidade de uso das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 até 31/3;
– 064/2023 – Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal;
– 085/2023 – Prorroga a possibilidade do uso das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 para 31/7;
– 166/2023 – Prorroga a possibilidade do uso das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 para 30/9.
Além dos decretos, a prefeitura também preparou os servidores municipais para empregar a nova legislação, com cursos de capacitação e qualificação profissional:
– Julho/2022 – Capacitação Desafios da Nova Lei de Licitações e Contratos (Parceria Sebrae e FGV);
– Agosto/2022 – Capacitação para a Nova Lei de Licitações e Contratos;
– Março/2023 – Capacitação dos Agentes de Contratação do Município;
– Março/2023 – Capacitação Modificações Lei 14.133/2021 e Padronização dos Documentos Internos (Oferecido pela equipe da Secretaria da Administração);
– Julho/2023 – Capacitação para Formação de Fiscais e Gestores de Contratos (Ibrap).
