De autoria da Prefeitura de Ribeirão, PLC foi aprovado na Câmara Municipal, na sessão ordinária desta última terça-feira, 19 de dezembro
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O Projeto de Lei Complementar Nº 75/2023, de autoria da Prefeitura de Ribeirão Preto, que constitui o “Comitê Técnico Municipal de Saúde da População Negra”, foi aprovado na Câmara Municipal, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19 de dezembro.
A intenção é elaborar estratégias e prioridades de ações referentes à promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde da população negra de Ribeirão Preto, reafirmando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS -, da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito, com base em políticas indutoras da redução das desigualdades, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
João Antunes Neto, Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial, da Secretaria de Justiça, destacou a importância do comitê “É preciso reconhecer e assumir a necessidade das instituições e de mecanismos de promoção da saúde, da população negra e do enfrentamento ao racismo institucional, visando a superação das barreiras estruturais e cotidianas que incide negativamente nos indicadores de saúde dessa população, precocidade dos óbitos, altas taxas de mortalidade materna e infantil, maior prevalência de doenças crônicas e infecciosas e altos índices de violência”.
O Comitê será composto por cinco membros permanentes representantes da Administração Municipal, quatro membros da Sociedade Civil Organizada e convidados de Universidades e Centros de Pesquisa sediados em Ribeirão Preto, que possam colaborar em suas atividades.
“Este comitê será um espaço legitimado através do PLC, onde todos poderão debater o impacto do racismo estrutural e institucional ligados a área da saúde das pessoas negras, ampliar as discussões, debater sobre as necessidades e avançar nas práticas de atitudes antirracistas”, destacou Adriana Serafim Bispo, enfermeira da equipe técnica do Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Pilares do Projeto:
I – Avaliar a situação da saúde da população negra e elaborar estratégias e prioridades de ações referentes à promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde da população negra do município de Ribeirão Preto, reafirmando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito, com base em políticas indutoras da redução das desigualdades, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
II – Propor e participar de iniciativas intersetoriais, especialmente em conjunto com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde – SUS (Municípios, Direções Regionais de Saúde e Ministério da Saúde), relacionadas com o desenvolvimento de ações de promoção da equidade racial/étnica na atenção à saúde;
III – Fortalecer as redes de cooperação, através da formação de novas parcerias e mobilização de parceiros, incluindo organizações governamentais e não governamentais, universidades, centros de pesquisa, estabelecimento de ensino e capacitação, entre outros;
IV – Propor o acompanhamento e avaliação das políticas e ações do Sistema Único de Saúde -SUS do município de Ribeirão Preto, que tratem da atenção à saúde da população negra.
“O SUS (Sistema Único de Saúde) presta de fato um serviço universal, entretanto, para algumas populações, como a população negra, tem o enfrentamento de algumas barreiras dentro do processo e isso é evidenciado nos indicadores da saúde, e o comitê servirá para auxiliar o poder público na atuação e construção de políticas públicas voltada a população negra”, destacou Marcelo Domingos Rodrigues, representante do Conselho da Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial.
