A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, promoveu nesta quinta-feira, dia 5, reunião com os conselheiros tutelares do município, a fim de abordar assuntos pertinentes à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Em 1990, no Brasil, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069), que estabeleceu e oficializou direitos, impondo a necessidade de uma Política de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, no âmbito federal, estadual e municipal.
No mesmo ano, os conselhos tutelares foram criados para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários. Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social). Daí, se pode concluir que a assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes e se completam. A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já a da assistência social é a prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos. Portanto, temos duas ordens de atuação: uma do lado da demanda e a outra do lado da oferta.
Glaucia Berenice, secretária Municipal de Assistência Social, comentou que “é importante esse diálogo entre a assistência social e o conselho tutelar. O grande desafio é fazer funcionar essa complexa engrenagem jurídico-social em favor da promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes”.
