JUSTIÇA EXTINGUE PROCESSO CONTRA BOTAFOGO S/A

A juíza de direito Dra. MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA, determinou a extinção do processo movido por conselheiros, associados e ex-presidentes do Botafogo que pediam a nulidade dos contratos com a Trexx.

Os autores da ação ainda terão que pagar R$ 5.000,00 de honorários advocatícios e custas processuais.

Confira a decisão da juíza

Fundamento e DECIDO.
Com efeito, a Constituição Federal concedeu autonomia das entidades desportivas e associações para organização e funcionamento. “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”

O Código Civil, em seu artigo 58, dispõe que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Incontestável, portanto, o dever das Associações de implementar em seus Regimentos Internos meios adequados à garantia integral do direito de defesa de seus associados.

No caso em tela, o artigo 20 do Estatuto da Associação, atribuiu ao associado titular o direito de requerer, aos Poderes do Botafogo Futebol Clube, observadas suas competências, providências na defesa de seus direitos e dos interesses do clube, vide fls. 38. Desse modo, em caso de discordância quanto aos procedimentos adotados relativamente aos negócios jurídicos celebrados pela Associação, caberia aos associados, na defesa dos interesses da associação, requerer, junto aos Poderes do Clube as providências cabíveis.

De fato, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal, desde que expressamente autorizadas, por ato individual, por decisão da assembleia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Ao revés, não há previsão legal legitimando o associado a
defender, judicialmente, os interesses da própria associação, por se tratar de interesses coletivos dos associados; necessitando, por analogia, autorização expressa para tanto por disposição estatutária ou decisão da própria assembleia (vale dizer, decisão da maioria dos associados).

Como se vê, a demanda versa sobre interesses coletivos dos associados, já que impugna negócios jurídicos celebrados pela associação; inexistindo disposição legal ou estatutária legitimando os associados/autores a representarem judicialmente os interesses da associação; sendo o caso, pois, de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, nota-se que os autores ocupavam cargos de diretoria, presidência e conselho da associação, estando a frente dos acordos, procedimentos e negociações impugnados, de tal modo a ser contraditória a impugnação exarada.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.
Em virtude da sucumbência, condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados equitativamente em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do
CPC.
P.I.C.
Ribeirão Preto, 26 de novembro de 2020.

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