Dia “D” NA POLÍTICA DO BOTAFOGO

O dia 16/03/2020 ficará marcado na história do clube centenário. Pela primeira vez um ex-presidente poderá ser banido do clube, acusado por gestão temerária.

O ex-presidente Gerson Engracia Garcia terá seu direito de ampla defesa assegurado na assembleia extraordinária marcada para esta segunda-feira (16), na sala do Conselho Deliberativo do Botafogo Futebol Clube.

Recai sobre Gerson a acusação de gestão temerária que foi analisada pelo Conselho de Ética e emitido um parecer fundamentado na legislação vigente e no estatuto do BFC, recomendando seu banimento.

Gerson Engracia é conselheiro vitalício em virtude do atendimento aos critérios para tal, porém é preciso entender que “Conselheiro” é uma posição e “Vitalício” é contagem de tempo. Não se pode julgar o tempo, porém o estatuto é bem claro quando versa sobre a posição de conselheiro.

O artigo 42 parágrafo 3º determina que o Conselheiro, independente de tempo, ou seja, vitalicio ou não, poderá perder o mandato, em votação secreta, desde que por decisão de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho na data da votação, e ainda assegurando o direito de contraditório e ampla defesa.

O relatório do Conselho de Ética aponta várias irregularidades em dois pontos especiais, as assinaturas da cessão de uso de solo do estádio Santa Cruz e do contrato de investimentos, ambas protagonizadas pelo então Presidente Gerson Engracia Garcia, segundo o parecer, feitos de forma irregular e desconformidade com o estatuto do clube e a legislação vigente.

Gerson garante que fez tudo com o conhecimento e autorização do Conselho Deliberativo, porém, ainda segundo o Conselho de Ética, não houve autorização expressa do egrégio, muito menos foram seguidas as determinações estatutárias. Mais ainda, houve infração à legislação que trata assuntos correlatos com muita clareza.

Dentre inúmeras leis, artigos e seus respectivos parágrafos, duas esclarecem o parágrafo acima, as leis nº 13.155/2015 e nº 9.615/98 reafirmam a prevalência do Estatuto Social na regulamentação das ações administrativas e do processo decisório dos clubes, principalmente no que diz respeito à proteção dos bens (patrimoniais, inclusive) dos clubes.

Lei Pelé (ne 9.615/98):
Art. 27 § 20 A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015). Neste caso o estatuto do clube afirma que tais decisões devem ser tomadas com o quórum mínimo de Conselheiros de 75%, fato que não ocorreu.

Com a clareza que a legislação vigente trata a soberania do “Estatuto do Clube”, fica ainda mais fácil entender ao observar o que diz o artigo 77 (Estatuto Social do BFC), que veda e considera nulo de pleno direito qualquer ato ou negócio praticado por qualquer membro da Administração (inclusive da Diretoria) sem a observância do Estatuto, especialmente atos que envolverem ou implicarem obrigação ou dever relativos a negócios estranhos aos propósitos do este clube ou que não observe as atribuições e os poderes atribuídos na forma do Estatuto.

Outro ponto importante do parecer do Conselho de Ética é a afirmação de gestão temerária fundamentada na lei 13.155/2015 (LRFE) que trata, em seu Capítulo II, da gestão temerária nas entidades desportivas profissionais de futebol. Em seu Artigo 25 são definidas e elencadas como atos de gestão irregular ou temerárias diversas das ações presentes por ocasião da assinatura dos dois contratos aqui objeto de denúncia.

Art. 25. — Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:

I – aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;

II – obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional;

V – antecipar ou comprometer receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:

1 – o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; ou

2 – em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; VI – formar défice ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior;

3 – atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição dos défices fiscal e trabalhista determinados no art. 49 desta Lei; e

4 – não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados e torcedores.

Art. 44. Aplicam-se a todas as entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei

9.615, de 24 de março de 1998 , o disposto nos arts. 24 a 27 desta Lei.

A leitura dos contratos em questão (“Direito de uso de superfície” e “Contrato de investimento”) denota a aplicação de créditos ou bens sociais em proveito de terceiros (inciso l), bem como a obtenção de vantagem a outrem que possa resultar em prejuízo para o clube (inciso II).

O parecer ainda aponta prejuízos financeiros causados a entidade BFC decorrentes das possíveis irregularidades cometidas pede que Gerson Engracia seja responsabilizado pessoalmente por eles, respondendo com patrimônio pessoal para ressarcir o clube das perdas resultantes, conforme os artigos estatutários abaixo:

Art. 23 § 3º – A indenização será aplicada ao Associado que, em qualquer condição ou no exercício de qualquer cargo pertencente aos poderes do BFC, causar ao BFC prejuízo material, e obrigará o punido a recolher a importância devida, no prazo de 30 (trinta) dias. O cumprimento da penalidade de indenização não exime o Associado de responder pela infração disciplinar em que tiver incorrido. A indenização corresponderá, sempre, ao valor do prejuízo material na data efetiva do pagamento.

Art. 20 – São obrigações dos Associados cumprir o Estatuto Social (…) e as ordens expedidas pelos poderes do BFC, além das seguintes: (…) g) zelar pela integridade do patrimônio do BFC e reparar, imediatamente, os danos a ele porventura causados por sua pessoa.

A Lei Pelé nº 9.615/98 também versa sobre esse ponto:

Artigo 27 – As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adDtada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei ne 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei ne 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redaçõo dada pela Lei ne 10.672, de 2003) 5 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei n? 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Por fim, o Conselho de Ética reputa como “Culpa Grave” e pede a aplicação da alínea “e” do artigo 23 do estatuto que prevê a eliminação do nome de Gerson Engracia Garcia do quadro social do Botafogo Futebol Clube.

Gerson Engracia Garcia terá totais condições de se defender durante a assembleia, embora pareça pouco provável que compareça, pois os ânimos estão acirrados. Um advogado, ou mesmo um procurador deverá ser indicado para realizar sua defesa.

Comente à vontade, este espaço é seu! Só lembre-se de ser respeitoso para com quem pensa diferente.

%d blogueiros gostam disto: